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Regulamenta a revisão do sistema tarifário dos transportes públicos das zonas urbanas e suburbanas.
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Estabelece que a Direcção-Geral da Comunicação Social organize um serviço de registo de agências de publicidade, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.
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